Política de Privacidade

É importante que conheça nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site e aplicativo, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

O OWL Play não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no aplicativo ou site. O OWL Play presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda ou troca os seus próprios livros e games para que eventuais interessados na compra ou troca dos itens, os Usuários /potenciais compradores ou trocadores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

Para utilizar os serviços do OWL Play o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do OWL Play. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O OWL Play não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O OWL Play, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

O OWL Play, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do OWL Play, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

O OWL Play disponibiliza um sistema para que os Usuários (compradores e vendedores) qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. A qualificação feita passa a integrar a reputação do Usuário, representada na plataforma pelo termômetro existente em cada anúncio;

O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos livros/games.

É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo BAHIA MOBILE APLICATIVOS, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.860.098/0001-15, situada na Rua Genesio Sales, 89, S 301, Vila Laura, Salvador-Ba, doravante nominada OWL PLAY, por meio dos sites www.owlplay-app.com e aplicativo OWL Play.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do OWL Play deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site, aplicativo e serviços prestados pelo OWL Play.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do OWL Play.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

I - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Site e aplicativo para que os Usuários anunciem à venda seus próprios livros e games e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os livros e games anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O OWL Play, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do OWL Play, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o OWL Play não fornece quaisquer livros/games anunciados pelos Usuários nos Sites.

II - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do OWL Play estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do OWL Play, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

III - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O OWL Play não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no OWL Play não poderá guardar semelhança com o nome OWL Play, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os livros/games anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o OWL Play. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O OWL Play se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O OWL Play poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o OWL Play decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o OWL Play poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar o OWL Play imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do OWL Play.

IV - Modificações dos Termos e condições gerais

O OWL Play poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site/aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

V - Produtos anunciados

a) Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda ou troca de livros e games em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do OWL Play. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no OWL Play, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O OWL Play pode remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site/aplicativo. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o OWL Play poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

b) Processamento de pagamento

O Usuário vendedor poderá optar em vender e negociar pessoalmente com o usuário comprador o meio de pagamento, através do chat.

Para vender instantaneamente no OWL Play, e, dessa forma, oferecer várias opções de pagamento ao usuário comprador, é obrigatório que o usuário vendedor crie uma conta de vendedor na plataforma de pagamento o Paypal (www.paypal.com/br/‎).

O que é PayPal?

PayPal é conhecida como uma carteira digital, onde aqueles que possuem conta no PayPal podem fazer ou receber pagamentos na internet utilizando apenas e-mail e senha. PayPal está crescendo em popularidade no Brasil devido a sua praticidade.

A utilização dessa plataforma de pagamento é obrigatória no OWL Play, visto que sua popularidade é devido ao fato de que, para fazer uma compra, o seu comprador não precisa ter conta no Paypal, apenas utilizam seus cartões de crédito, ou até mesmo boleto bancário. É tudo muito simples.

Passo a Passo para criar conta no Paypal

1. Abra uma conta PayPal do tipo Especial ou Comercial

Acesse o site www.paypal.com.br;

Clique em Criar Conta;

Escolha entre Para Você ou Para Empresa;

Siga os passos.

2. Como configurar seu e-mail

Verifique sua caixa de entrada do e-mail cadastrado;

Clique no e-mail recebido do PayPal;

Clique no botão Confirmar E-mail, e acesse sua conta do PayPal;

Você precisará digitar sua senha quando acessar o PayPal.

Caso não tenha recebido o e-mail de confirmação do PayPal, siga os passos abaixo:

Faça o login em sua conta PayPal;

Em Minha Conta, clique em Confirmar E-mail, no quadro de Notificações;

Clique em Solicitar o Envio de um Novo Número de Confirmação, e será enviado um novo e-mail para seu e-mail cadastrado;

Siga os passos acima.

3. Como adicionar e configurar conta bancária

Faça o login em sua conta PayPal;

Em Minha Conta, clique em Adicionar e confirmar minha conta bancária, no quadro de Notificações;

Preencher os campos solicitados e pressionar Continuar;

Revisar as informações, clicar em Adicionar Conta Bancária;

Dependendo da sua região, esse processo de verificação bancária poderá levar alguns dias. Solicitamos que planeje com antecedência para evitar atrasos no recebimento das suas contribuições.

4. Como configurar sua conta para aceitar recebimentos em R$ (Real)

Faça o login em sua conta PayPal;

Em Minha Conta, Informações Gerais, clique em Gerenciar Moeda;

Em Selecionar Nova Moeda, escolha a moeda Real;

Clique em Adicionar Moeda;

Selecione Real como principal moeda;

Clique em Tornar Principal.

5. Como ajustar as "Preferências de Recebimento do Pagamento" da sua conta

Faça o login em sua conta PayPal;

Em Minha Conta, Perfil, clique em Minhas ferramentas de venda;

Em Recebimento e Gerenciamento dos Meus Riscos, Bloquear Pagamentos, clique em Atualizar;

Em "Bloquear pagamentos de usuários que:", desmarcar a opção "Iniciar pagamentos da subguia Pagar a qualquer pessoa, da guia Enviar dinheiro";

Clicar em Salvar.

Solicitamos que façam os passos acima cuidadosamente, e em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Estamos a sua disposição para ajudá-los no que for preciso.

c) Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado.

O OWL Play poderá retirar do site e aplicativo anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.

d)Produtos Proibidos

Não poderão ser anunciados e comercializados e-books, apostilas em pdf, livros em pdf, livros copiados que não pertençam ao autor. A comercialização deste material somente é permitida pelo detentor dos direitos autorais dos mesmos. O OWL Play poderá pedir provas de detenção de direitos autorais. Também não poderão ser comercializados jogos piratas, cópias em DVD ou Blu ray, CD ou em qualquer outa forma de pirataria.

O usuário que for pego anunciando ou comercializando produtos proibidos poderá ter sua conta banida do OWL Play e denunciado a autoridades competentes para apuração e punição nas esferas cível e penal.

e) Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o OWL Play adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo OWL Play com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

VI - Obrigações dos Usuários

a) Obrigações do Usuário comprador.

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no OWL Play devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do site e aplicativo, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

Tributos: O OWL Play não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites.

VII - Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender os livros ou games anunciados. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao OWL Play, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado.

Em virtude de o OWL Play não figurar como parte nas negociações de compra e venda dos produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que, na hipótese de o OWL Play ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do OWL Play. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o OWL Play efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do OWL Play. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o OWL Play também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do OWL Play, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do OWL Play para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

Tributos: o OWL Play não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições. Dessa forma, o OWL Play poderá cobrar estes valores na conta gráfica do usuário vendedor.

VIII - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) interferir nas negociações entre outros Usuários; b) anunciar produtos proibidos pelas políticas do OWL Play e pela legislação; c) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; d) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço de qualquer forma, que não seja o valor do frete; e) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do OWL Play, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao OWL Play ou terceiros.

IX - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do OWL Play, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

X - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o OWL Play poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do OWL Play; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o OWL Play entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio OWL Play ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

O OWL Play reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir outros documentos.

XI - Responsabilidades

O OWL Play se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.owlplay-app.com ou no aplicativo OWL Play, desde que o OWL Play tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O OWL Play não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O OWL Play não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site e aplicativo, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

O OWL Play não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O OWL Play não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O OWL Play não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o OWL Play como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o OWL Play será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O OWL Play recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o OWL Play e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

XII - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre OWL Play e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o OWL Play não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O OWL Play não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O OWL Play não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

XIII - Falhas no sistema

O OWL Play não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O OWL Play também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

XIV- Tarifas e faturamento

O cadastro no OWL Play é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao OWL Play quando a negociação se concretizar através da modalidade de venda instantânea. A tarifa será descontada automaticamente na operação da venda.

A modalidade de troca de produtos no site/aplicativo OWL Play é gratuita. Os usuários devem ajustar entre si as condições de entrega.

XI - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Salvador-BA, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio

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